Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:12/2011/A
Data de Publicação:21/04/2011
Data de Entrada em Vigor:22/04/2011
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/A, 1.ª Série, 2011-04-21
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho, que regula a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º