Portaria n.º 426/2010 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:426/2010
Data de Publicação:29/06/2010
Data de Entrada em Vigor:01/07/2010
Referência DR:Portaria n.º 426/2010, 1.ª Série, 2010-06-29
Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.