Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:7/2025/A
Data de Publicação:31/01/2025
Data de Entrada em Vigor:01/02/2025
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/A, 1.ª Série, 2025-01-31
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, que cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel.
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 46.º