Lei n.º 30/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:30/2009
Data de Publicação:30/06/2009
Data de Entrada em Vigor:01/07/2009
Referência DR:Lei n.º 30/2009, 1.ª Série, 2009-06-30
Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 2.º-A