Decreto-Lei n.º 75/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:75/2011
Data de Publicação:20/06/2011
Data de Entrada em Vigor:15/12/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 75/2011, 1.ª Série, 2011-06-20
Estabelece requisitos essenciais de protecção ambiental aplicáveis à colocação no mercado e à entrada em serviço das máquinas de aplicação de pesticidas, transpõe a Directiva n.º 2009/127/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 19.º