Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:17/2016/M

Data de Publicação:23/03/2016

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/M, 1.ª Série, 2016-03-23

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 5.º