Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:14/2013/M
Data de Publicação:12/04/2013
Data de Entrada em Vigor:17/04/2013
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/M, 1.ª Série, 2013-04-12
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 26.º