Declaração de Rectificação n.º 60/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:60/2008
Data de Publicação:10/10/2008
Data de Entrada em Vigor:15/08/2008
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 60/2008, 1.ª Série, 2008-10-10
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de Agosto de 2008
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