Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:16/2023/A

Data de Publicação:11/05/2023

Data de Entrada em Vigor:12/05/2023

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A, 1.ª Série, 2023-05-11

Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

AlteradoArtigo 43.º

AlteradoArtigo 56.º

AlteradoArtigo 72.º

AlteradoArtigo 72.º-A