Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:5/2018/A
Data de Publicação:11/05/2018
Data de Entrada em Vigor:12/05/2018
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A, 1.ª Série, 2018-05-11
Quinta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores
Elementos Afetados(48)
Outros Elementos(48 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
RevogadoArtigo 55.ºRevogado
AlteradoArtigo 57.º
AditadoArtigo 57.º-A
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
RevogadoArtigo 68.ºRevogado
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 77.º
AditadoArtigo 77.º-A
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 79.º
AditadoArtigo 79.º-A
AditadoArtigo 79.º-B
AditadoArtigo 79.º-C
AditadoArtigo 79.º-D
AditadoArtigo 79.º-E
AditadoArtigo 79.º-F
AditadoArtigo 79.º-G
AditadoArtigo 79.º-H
AditadoArtigo 79.º-I
AlteradoArtigo 80.º