Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:13/2012/A

Data de Publicação:28/03/2012

Data de Entrada em Vigor:29/03/2012

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/A, 1.ª Série, 2012-03-28

Quarta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores

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