Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:20/2011/A

Data de Publicação:21/06/2011

Data de Entrada em Vigor:22/06/2011

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/A, 1.ª Série, 2011-06-21

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores

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