Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:12/2010/A
Data de Publicação:30/03/2010
Data de Entrada em Vigor:31/03/2010
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A, 1.ª Série, 2010-03-30
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
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