Decreto-Lei n.º 13/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:13/2016
Data de Publicação:09/03/2016
Data de Entrada em Vigor:14/03/2016
Referência DR:Decreto-Lei n.º 13/2016, 1.ª Série, 2016-03-09
Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 11.º