Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:20/2019/A
Data de Publicação:07/08/2019
Data de Entrada em Vigor:06/09/2019
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, 1.ª Série, 2019-08-07
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º