Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:33/2012/A
Data de Publicação:16/07/2012
Data de Entrada em Vigor:26/07/2012
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, 1.ª Série, 2012-07-16
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AditadoArtigo 19.º-A