Portaria n.º 1417-B/2008 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:1417-B/2008
Data de Publicação:05/12/2008
Data de Entrada em Vigor:09/12/2008
Referência DR:Portaria n.º 1417-B/2008, 1.ª Série, 2008-12-05
Altera e republica o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 710/2008, de 31 de Julho
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 11.º