Declaração de Rectificação n.º 52/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:52/2008
Data de Publicação:04/09/2008
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 52/2008, 1.ª Série, 2008-09-04
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho, da Região Autónoma dos Açores, que cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Julho de 2008
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