Decreto-Lei n.º 89/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:89/2009
Data de Publicação:09/04/2009
Data de Entrada em Vigor:01/05/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 89/2009, 1.ª Série, 2009-04-09
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
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