Lei n.º 64/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:64/2013
Data de Publicação:27/08/2013
Data de Entrada em Vigor:02/09/2013
Referência DR:Lei n.º 64/2013, 1.ª Série, 2013-08-27
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 12.ºRevogado