Decreto-Lei n.º 124/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:124/2019
Data de Publicação:28/08/2019
Data de Entrada em Vigor:29/08/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 124/2019, 1.ª Série, 2019-08-28
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional
Elementos Afetados(23)
Outros Elementos(23 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º-A
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 39.º
RevogadoArtigo 41.ºRevogado
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
RevogadoArtigo 45.ºRevogado