Decreto-Lei n.º 96/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:96/2013
Data de Publicação:19/07/2013
Data de Entrada em Vigor:17/10/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 96/2013, 1.ª Série, 2013-07-19
Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
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