Decreto-Lei n.º 239/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:239/2012
Data de Publicação:02/11/2012
Data de Entrada em Vigor:01/12/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 239/2012, 1.ª Série, 2012-11-02
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 13.º
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
AlteradoArtigo 19.º
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 42.º