Declaração de Rectificação n.º 63-B/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:63-B/2008
Data de Publicação:21/10/2008
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 63-B/2008, 1.ª Série, 2008-10-21
Rectifica o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 22 de Agosto de 2008
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