Portaria n.º 150/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:150/2019
Data de Publicação:17/05/2019
Data de Entrada em Vigor:18/05/2019
Referência DR:Portaria n.º 150/2019, 1.ª Série, 2019-05-17
Procede à alteração do regulamento das taxas, montantes, regimes de cobrança e distribuição anexo à Portaria n.º 984/2008, de 2 de setembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 11.º