Portaria n.º 263/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:263/2017
Data de Publicação:01/09/2017
Data de Entrada em Vigor:01/10/2017
Referência DR:Portaria n.º 263/2017, 1.ª Série, 2017-09-01
Estabelece o regime de taxas devidas pelos serviços prestados na área da fitossanidade e da proteção vegetal
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado