Decreto-Lei n.º 82/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:82/2017
Data de Publicação:18/07/2017
Data de Entrada em Vigor:19/07/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 82/2017, 1.ª Série, 2017-07-18
Estabelece o regime jurídico das fruteiras e cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, transpondo as Diretivas de Execução n.os 2014/96/UE, 2014/97/UE e 2014/98/UE, da Comissão
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