Portaria n.º 86/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:86/2017
Data de Publicação:27/02/2017
Data de Entrada em Vigor:29/03/2017
Referência DR:Portaria n.º 86/2017, 1.ª Série, 2017-02-27
Portaria que fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e encargos associados referentes às áreas dos pedidos relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.º-ARevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado