Decreto-Lei n.º 99-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:99-A/2023
Data de Publicação:27/10/2023
Data de Entrada em Vigor:28/10/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 99-A/2023, 1.ª Série, 2023-10-27
Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 23.º-B
AlteradoAnexo I
AditadoAnexo II