Lei n.º 21/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:21/2019
Data de Publicação:25/02/2019
Data de Entrada em Vigor:26/02/2019
Referência DR:Lei n.º 21/2019, 1.ª Série, 2019-02-25
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
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