Lei n.º 59/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:59/2015

Data de Publicação:24/06/2015

Data de Entrada em Vigor:25/06/2015

Referência DR:Lei n.º 59/2015, 1.ª Série, 2015-06-24

Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 23.º