Declaração de Rectificação n.º 66-A/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:66-A/2008
Data de Publicação:28/10/2008
Data de Entrada em Vigor:28/09/2008
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 66-A/2008, 1.ª Série, 2008-10-28
Rectifica a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 29 de Agosto de 2008
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