Lei n.º 57/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:57/2015
Data de Publicação:23/06/2015
Data de Entrada em Vigor:24/06/2015
Referência DR:Lei n.º 57/2015, 1.ª Série, 2015-06-23
Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
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