Lei n.º 43/2010 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:43/2010

Data de Publicação:03/09/2010

Data de Entrada em Vigor:08/09/2010

Referência DR:Lei n.º 43/2010, 1.ª Série, 2010-09-03

Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.