Portaria n.º 307/2013 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:307/2013
Data de Publicação:21/10/2013
Data de Entrada em Vigor:22/10/2013
Referência DR:Portaria n.º 307/2013, 1.ª Série, 2013-10-21
Segunda alteração ao Regulamento de Aplicação do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca por Motivos de Saúde Pública, aprovado pela Portaria n.º 1143/2008, de 10 de outubro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º