Portaria n.º 61/2009 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:61/2009

Data de Publicação:21/01/2009

Data de Entrada em Vigor:26/01/2009

Referência DR:Portaria n.º 61/2009, 1.ª Série, 2009-01-21

Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1143/2008, de 10 de Outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca por Motivos de Saúde Pública, previsto na Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)

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