Decreto-Lei n.º 66/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:66/2018
Data de Publicação:16/08/2018
Data de Entrada em Vigor:01/01/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 66/2018, 1.ª Série, 2018-08-16
Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
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