Lei n.º 10/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:10/2014
Data de Publicação:06/03/2014
Data de Entrada em Vigor:24/07/2010
Referência DR:Lei n.º 10/2014, 1.ª Série, 2014-03-06
Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
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