Decreto-Lei n.º 109/97 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:109/97
Data de Publicação:08/05/1997
Data de Entrada em Vigor:13/05/1997
Referência DR:Decreto-Lei n.º 109/97, 1.ª Série, 1997-05-08
Revê os regimes de intransmissibilidade e inalienabilidade em vigor para as segundas transmissões de habitações a custos controlados
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
OriginalArtigo 14.º