Decreto-Lei n.º 222/84 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:222/84
Data de Publicação:05/07/1984
Data de Entrada em Vigor:10/07/1984
Referência DR:Decreto-Lei n.º 222/84, 1.ª Série, 1984-07-05
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 220/83, de 26 de Maio, e ao n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, referindo expressamente a administração central, regional ou local na apreciação dos pedidos de empréstimos para aquisição de habitação própria permanente
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º