Decreto-Lei n.º 61/84 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:61/84

Data de Publicação:24/02/1984

Data de Entrada em Vigor:29/02/1984

Referência DR:Decreto-Lei n.º 61/84, 1.ª Série, 1984-02-24

Acrescenta ao Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio, um artigo 8.º (altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes)

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AditadoArtigo 8.º