Decreto Legislativo Regional n.º 15/2020/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:15/2020/M
Data de Publicação:16/11/2020
Data de Entrada em Vigor:17/11/2020
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 15/2020/M, 1.ª Série, 2020-11-16
Procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º