Decreto-Lei n.º 46/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:46/2017
Data de Publicação:03/05/2017
Data de Entrada em Vigor:04/05/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 46/2017, 1.ª Série, 2017-05-03
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AditadoArtigo 11.º-A
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
AlteradoArtigo 36.º