Portaria n.º 304/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:304/2025/1
Data de Publicação:09/09/2025
Data de Entrada em Vigor:10/09/2025
Referência DR:Portaria n.º 304/2025/1, 1.ª Série, 2025-09-09
Alteração da Portaria n.º 434/2008, de 18 de junho.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AditadoArtigo 7.º