Portaria n.º 679/2009 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:679/2009

Data de Publicação:25/06/2009

Data de Entrada em Vigor:26/06/2009

Referência DR:Portaria n.º 679/2009, 1.ª Série, 2009-06-25

Primeira alteração à Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 4.º