Decreto-Lei n.º 214-E/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:214-E/2015
Data de Publicação:30/09/2015
Data de Entrada em Vigor:01/10/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 214-E/2015, 1.ª Série, 2015-09-30
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, que estabelece as especificações técnicas do propano e butano, transpondo a Diretiva n.º 2014/77/UE, da Comissão, de 10 de junho de 2014, que altera os anexos I e II da Diretiva n.º 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel
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