Decreto-Lei n.º 14/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:14/2025
Data de Publicação:17/03/2025
Data de Entrada em Vigor:22/03/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 14/2025, 1.ª Série, 2025-03-17
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia.
Elementos Afetados(17)
Outros Elementos(17 elementos)
AlteradoArtigo 2.º-A
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 81.º-A
AlteradoArtigo 138.º-AO
AlteradoArtigo 138.º-AR
AlteradoArtigo 138.º-AS
AlteradoArtigo 138.º-AV
AlteradoArtigo 138.º-BB
AlteradoArtigo 138.º-BC
AlteradoArtigo 138.º-BD
AlteradoArtigo 138.º-BE
AlteradoArtigo 138.º-BH
AlteradoArtigo 138.º-BI
AlteradoArtigo 138.º-BN
AlteradoArtigo 138.º-BO
AlteradoArtigo 138.º-BP
AlteradoArtigo 152.º