Decreto-Lei n.º 106/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:106/2019
Data de Publicação:12/08/2019
Data de Entrada em Vigor:01/01/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 106/2019, 1.ª Série, 2019-08-12
Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 145.º-AS
AlteradoArtigo 145.º-Q
AlteradoArtigo 145.º-T
AlteradoArtigo 153.º-F
AlteradoArtigo 153.º-H
AlteradoArtigo 155.º
AlteradoArtigo 156.º
AlteradoArtigo 161.º