Lei n.º 109/2017 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:109/2017

Data de Publicação:24/11/2017

Data de Entrada em Vigor:25/11/2017

Referência DR:Lei n.º 109/2017, 1.ª Série, 2017-11-24

Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 85.º

AlteradoArtigo 109.º