Decreto-Lei n.º 1/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:1/2008
Data de Publicação:03/01/2008
Data de Entrada em Vigor:04/01/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 1/2008, 1.ª Série, 2008-01-03
Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 75.º
AditadoArtigo 77.º-D
RevogadoArtigo 89.ºRevogado
RevogadoArtigo 90.ºRevogado